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CONDIÇÕES LEGAIS

Subtítulo

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O sítio internet do Município do Fundão é um site internet público que tem por objectivo promover a difusão de informação institucional do Município.
Todos os conteúdos exibidos são da responsabilidade do Município do Fundão.

 

Segurança na transferência de dados

O presente sítio é disponibilizado ao utilizador através de redes de telecomunicações, por cujos erros de transmissão ou deficiências técnicas, o Município não é responsável.

Em nenhuma circunstância, o Município será responsável por quaisquer danos directos ou indirectos, que possam ser associados ao uso do serviço de registo.

Designadamente, não se responsabiliza pelos efeitos que resultem de qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção ou demora na operação do serviço, incluindo contaminação por vírus informático.

 

Responsabilidade do Utilizador

É da responsabilidade do utilizador manter actualizados os seus dados de identificação. O utilizador poderá aceder, consultar e alterar os seus dados utilizando para o efeito os campos existentes na página respectiva (nos termos da lei 67/98 de 26 de Outubro).

O utilizador não poderá em caso algum aceder ao serviço para prática ou ligação a actos fraudulentos ou que resultem em ofensa criminal, tentar e/ou alterar qualquer conteúdo do site ou transmitir qualquer material ou mensagem que contenha vírus informático ou seja susceptível de produzir quaisquer danos ou efeito adulterador.

 

Privacidade e responsabilidade pela informação

O Município desenvolve todos os esforços no sentido de salvaguardar a privacidade da informação que obtém sobre os utilizadores e que resulta da navegação efectuada por estes no site e ou pela subscrição do serviço de envio de e-mails ou SMS. Não obstante, o utilizador reconhece que a Internet, sendo uma rede aberta, não garante a total inviolabilidade do processo de transmissão de dados, existindo sempre algum risco de os dados poderem ser visualizados, interceptados ou utilizados de forma indevida por terceiros.

O utilizador autoriza o Município a utilizar a informação referida no parágrafo anterior para fins administrativos e estatísticos. O Município compromete-se a não disponibilizar informação a terceiros ou para outros fins sem o prévio consentimento dos próprios. Os dados recolhidos são processados de forma automática.

Para eliminação dos dados pessoais deverá enviar uma mensagem de correio electrónico para informatica@cm-fundao.pt indicando que pretende eliminar os seus dados.

 

Aceitação das condições de registo

O utilizador concorda em subscrever o serviço de recepção de e-mails e de SMS de acordo com as condições gerais de registo aqui enunciadas e em consonância com as leis e regulamentações aplicáveis em Portugal a este tipo de serviços.

O Município reserva-se o direito de negar o acesso, sem aviso prévio, a qualquer utilizador que não respeite as Condições Gerais de Utilização definidas ou cuja conduta prejudique o normal funcionamento do site ou prejudique terceiros.

O Município reserva também o direito de rever, alterar ou acrescentar os termos de registo sempre que necessário por razões legais ou técnicas, sendo que tais alterações produzem efeitos logo que publicitadas neste site.
Por favor, consulte estes termos com regularidade.

AGENDA

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