+(351) 275 779 060     Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.  

Todos os eventos

Seg. Ter. Qua. Qui. Sex. Sáb. Dom.
1
4
11
18

Áreas da governação

Ação social

Ação social

Áreas de Governação
Ambiente

Ambiente

Áreas de Governação
Cultura

Cultura

Áreas de Governação
Desporto

Desporto

Áreas de Governação
Educação

Educação

Áreas de Governação
Proteção Civil

Proteção Civil

Áreas de Governação
Ordenamento do Território

Ordenamento do Território

Áreas de Governação
Turismo

Turismo

Áreas de Governação
Urbanismo

Urbanismo

Áreas de Governação
Agricultura e Desenvolvimento Rural

Agricultura e Desenvolvimento Rural

Áreas de Governação

 

Contratação pública

O Código dos Contratos Públicos (doravante designado abreviadamente por CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, em vigor desde de 30 de Junho de 2008, estabelece a disciplina imposta à Contratação Pública e, por sua vez, aplicável à formação de contratos públicos celebrados por entidades adjudicantes, nas quais concretamente também se enquadra o Município do Fundão.

As comunicações, trocas e arquivos de dados e informações previstos CCP, processam-se através de plataformas eletrónicas que obedecem aos princípios e regras definidos no Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho e na Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho, e demais legislação aplicável. Face a esta exigência, o Município do Fundão adjudicou os serviços da plataforma eletrónica de contratação pública VORTAL, onde são lançados ao mercado pelo Município todos os procedimentos previstos no CCP, nomeadamente aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas.

A celebração de quaisquer contratos na sequência de Ajuste Direto é publicitada pelo Município do Fundão no portal BASE, que contém a informação detalhada de todos os contratos celebrados ao abrigo do referido diploma. Esta base de dados é permanentemente atualizada através da interação entre a Vortal e o Base, bem como pelo próprio Município.

Em suma, o CCP prevê que a contratação pública deve ser totalmente desmaterializada. Assim, desde que surge a vontade de contratar até que o contrato é celebrado, as entidades adjudicantes devem usar meios totalmente eletrónicos. Neste enquadramento, a contratação é suportada por um conjunto de entidades e ambientes, que assumem funções diversas, cujos links se disponibilizam:

Vortal (Plataforma eletrónica de compras Publicas) – Aplicação informática onde, de forma totalmente eletrónica e desmaterializada, decorre a tramitação dos procedimentos para a formação de um contrato público. A contratação pública só pode ser efetuada em plataformas eletrónicas certificadas pelo CEGER. À medida que os procedimentos se desenrolam, as plataformas devem enviar, ao Portal BASE, informação sobre os concorrentes e sobre o contrato público a celebrar.


https://community.vortal.biz/PRODSTS/GOV/Login.aspx


BASE - O portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com o CCP, são obrigatoriamente desmaterializados. O portal configura um espaço virtual onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização.


http://www.base.gov.pt/Base/pt/Homepage 


Manuais de apoio à acreditação do fornecedor à plataforma Vortalgov:

Imprimir

Serviços ao cidadão


BUPI - Balcão Único do Prédio

O Balcão Único do Prédio (BUPI) é uma plataforma online e um balcão de atendimento presencial, onde os proprietários podem fazer a georreferenciação dos seus terrenos e onde podem identificar e registar os seus prédios rústicos e mistos, de forma simples e gratuita.

O registo e a georreferenciação dos prédios rústicos e mistos permitem a proteção e valorização do território e um melhor planeamento e gestão sustentável para defesa de pessoas e bens, permitindo uma maior prevenção dos incêndios.

No Fundão existe um Balcão BUPi, no Centro Comercial Acrópole, e, no resto do concelho, estão a funcionar 19 Balcões BUPi, nas Donas, Orca, Alpedrinha, Bogas de Cima, Janeiro de Cima e Bogas de Baixo, Alcongosta, Pêro Viseu, Castelejo, Lavacolhos, Telhado, Soalheira, Póvoa de Atalaia e Atalaia do Campo, Alcaide, Fatela, Capinha, Vale de Prazeres e Mata da Rainha, Enxames, Três Povos e Souto da Casa.

Os Balcões BUPi funcionam sob marcação prévia, de segunda a sexta-feira, através do contacto telefónico 967 134 198 ou diretamente no Balcão do Acrópole e das Juntas de Freguesia.

Mais informações através dos contactos telefónicos gerais 213 212 484 ou do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e do site www.bupi.gov.pt

 

Plataforma de ensino assistido

SIGA

Refeições escolares

Investir no Fundão

Guia do investidor

#movetofundao

Contactos


Praça do Município
6230-338 Fundão
Portugal

T. (+351) 275 779 060
F. (+351) 275 779 079
E. geral@cm-fundao.pt

O Município nas redes sociais