Comunicado - Central de Biomassa

A Câmara Municipal do Fundão vem esclarecer a população relativamente à reportagem emitida pelo Canal Now, no dia 28 de março, sobre a Central de Biomassa na zona industrial do Fundão:

 

1. Este Executivo esteve sempre disponível para prestar declarações e todos os esclarecimentos. O Presidente da Câmara concedeu uma entrevista previamente agendada ao Canal Now, no dia 19 de março, respondendo de forma clara, completa e transparente a todas as perguntas que lhe foram dirigidas.

 

2. As imagens recolhidas de forma oculta e emitidas na reportagem não correspondem a atos oficiais da Câmara Municipal e não refletem o enquadramento institucional adequado. Elas configuram um sensacionalismo e um espetáculo contrários à postura de seriedade e exigência com que este Executivo trata este assunto.

 

3. O Presidente da Câmara não participou no debate após a emissão da reportagem devido a compromissos oficiais, estando presente em atos públicos devidamente documentados.

 

4. A Câmara Municipal reafirma que está ao lado dos moradores e continuará a defender os seus direitos, incluindo o cumprimento integral de todos os compromissos legais e judiciais assumidos pela Central de Biomassa.

 

5. Quanto à instalação da Central de Biomassa esclarece-se de forma categórica que nas áreas da competência do Município do Fundão a construção está devidamente licenciada.

 

6. Durante este processo, a Câmara Municipal do Fundão levantou diversos autos de contraordenação em matéria de ruído e urbanismo, no exercício das competências estritas que a lei confere aos municípios.

 

7. Só à Central de Biomassa do Fundão cabe evitar, mitigar e reparar os prejuízos que estão a ser provocados aos moradores da Gramenesa, quer do ponto de vista ambiental, quer sanitário.

 

8. A Câmara Municipal do Fundão solicitou formalmente à Secretaria de Estado da Energia, à Agência Portuguesa do Ambiente, à CCDR Centro e à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) para que sejam encetados atos urgentes de fiscalização e uma auditoria aos procedimentos de licenciamento e exploração da unidade, incluindo esclarecimentos sobre a potência contratada e eventual necessidade de Avaliação de Impacte Ambiental, apesar da DGEG não ter exigido aquando do seu licenciamento.

 

9. A Câmara Municipal não pode nem deve assumir as responsabilidades legais e ambientais do promotor do investimento.

 

10. Este Executivo continuará a apoiar o desenvolvimento económico e o investimento, desde que este respeite integralmente os direitos e a segurança dos cidadãos e residentes.

 

Para melhor compreensão, partilhamos o vídeo integral da entrevista (https://www.facebook.com/reel/1670485113949884), registada pelo Município, que demonstra de forma clara e inequívoca que este Executivo Municipal está ao lado das suas populações e do cumprimento da lei.