1. As aquisições de prédios classificados como de Interesse Nacional, de Interesse Público ou de Interesse Municipal. 

2. Aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente: 

Na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado 

3. Prédios urbanos arrendados passíveis de atualização faseada das rendas .