MUNICÍPIO  |  REGISTO  |  DOCUMENTOS  |  CONTACTOS  |  SIGA-NOS: | | | |

System Messages

IRS e IRC

Subtítulo

*

Imagem destaque

Estão isentos de IRC os rendimentos obtidos por fundos de investimento imobiliário; 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação dedutíveis à coleta em sede de IRS até ao limite de 500,00€; 
 
As mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português são tributadas à taxa autónoma de 5%; 
 
Os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes em território português são tributados a 5%; 
Quando englobem os rendimentos que lhes sejam distribuídos, nos termos e condições previstos no artigo 40.º -A do Código do IRS e no n.º 8 do artigo 46.º do Código do IRC poderá deduzir-se 50% dos rendimentos relativos a dividendos em sede de IRC e IRS; 
 
Os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento imobiliário, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares poderão fazer retenção na fonte de IRS ou de IRC à taxa de 10%; 
 
Há dispensa de retenção na fonte quando se verifica que os beneficiários dos rendimentos fizerem prova, perante a entidade pagadora, da isenção de que 
aproveitam ou da qualidade de não residente em território não português, até à data em que deve ser realizada a retenção na fonte; ou quando em caso de omissão de prova, o substituto tributário ficará obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ser deduzido nos termos da lei, aplicando-se as normas gerais previstas nos códigos atinentes à responsabilidade pelo eventual imposto em falta; 
 
Tributação a 10% 
 
Quando o saldo for positivo entre as mais-valias e as menos-valias que resultam da alienação de unidades de participação nos fundos de investimento imobiliário a tributação é de 10%; 
 
Quando os titulares sejam entidades residentes a que não seja aplicável a isenção prevista no artigo 27.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; 
 
Ou no caso de sujeitos passivos de IRS residentes em território português que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respetivo englobamento. 
 

CÂMARA MUNICIPAL DO FUNDÃO

Praça do Município
6230-338 Fundão
Portugal

T. (+351) 275 779 060
F. (+351) 275 779 079
E. geral@cm-fundao.pt