Taxas referentes ao licenciamento, comunicação prévia e autorização das operações urbanísticas; 

Taxas referentes à emissão de alvarás que titulam as operações referidas; 

Taxas devidas por ocupação de domínio público, motivada por aquelas intervenções; (artigo 52º RMUE). 

Taxas pela realização de vistorias; 

 

ISENÇÃO PELO PRAZO DE 2 ANOS das taxas por ocupação de via pública desde que seja respeitado o número 2 do Artigo 8º do Regulamento Zona Antiga.