PDM
Subtítulo
Plano Diretor Municipal
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PDM - Plano Diretor Municipal do Fundão ( Ficheiro PDF )
O que é o PDM?
O plano director municipal estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional e estabelece o modelo de organização espacial do território municipal... Este é um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais de ordenamento do território e para o estabelecimento de programas de acção territorial.
in Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIT)
Objetivos
O PDM do Fundão tem por objetivo definir e estabelecer:
- Uma estrutura espacial para o território do Município;
- A classificação dos solos;
- Os perímetros urbanos;
- Os índices urbanísticos;
- As regras gerais para a ocupação, uso e transformação dos solos.
Estes objetivos são definidos tendo em conta:
- Os objectivos de desenvolvimento;
- A distribuição racional das atividades económicas;
- As carências habitacionais;
- Os equipamentos;
- As redes de transporte e de comunicações;
- As infraestruturas.
