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Regras e Normas

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1.A utilização dos equipamentos em espaço público só poderá ser feito por:
 

a)    Cidadãos maiores de idade;
 

b)    Cidadãos menores de idade, quando acompanhados de um adulto que por ele se responsabilize mediante a assinatura presencial de um termo de responsabilidade, extensível a todo o material incluído no aluguer.
 

2. A Câmara Municipal do Fundão aconselha a utilização de acessórios de proteção adequados, sendo obrigatória a utilização de capacete e facultativa a utilização de luvas, óculos de proteção, joelheiras ou cotoveleiras, destinadas a reforçar a segurança do utilizador.
 

3. A Câmara Municipal de Fundão aconselha o uso de toda a proteção necessária aquando da circulação com a bicicleta e o Segway, bem como ao respeito por todas as regras previstas no Código da Estrada.
 

4. A utilização dos “dispositivos auxiliares de mobilidade” – segways em espaços públicos deve obedecer às seguintes condições:
 

a) Idade mínima do utilizador não inferior a 16 anos e peso não inferior a 45Kg;
 

b) Uso de capacete de proteção, no caso de o utilizador ser menor de idade;
 

c) Estar equipados com campainha ou dispositivo sonoro de presença.

CÂMARA MUNICIPAL DO FUNDÃO

Praça do Município
6230-338 Fundão
Portugal

T. (+351) 275 779 060
F. (+351) 275 779 079
E. geral@cm-fundao.pt