Despesas de representação

Escrito por Pedro Mesquita. Colocado em Câmara Municipal

O abono de despesas de representação é, no caso dos municípios com mais de 10 000 eleitores e menos de 40 000 eleitores e, nas quais incide a redução de 5% decorrente da aplicação da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho:

• Presidente da Câmara – 873,90€
• Vereadores a tempo inteiro – 474,28€
• Vereadores a meio tempo – não recebem.
• Vereadores sem regime de permanência – não recebem.

Abono de despesas de representação dos membros do Executivo

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Executivo

Escrito por Pedro Mesquita. Colocado em Câmara Municipal

Rui Jorge Fernandes Simão 

Eleito pelo PPD/PSD

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• 275 779 060
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Pelouros

• Inovação e Investimento Empresarial e Territorial;
• Ordenamento do Território e Urbanismo;
• Desenvolvimento Territorial e Florestas;
• Ambiente e Transição Ecológica;
• Cultura;
• Turismo e Marketing Territorial;
• Fundos Comunitários;
• Modernização Administrativa e Transição Digital;
• Observatório Municipal;

 Susana Sequeira Salvado 

Eleita pelo PPD/PSD

Contactos

• 275 779 060
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Pelouros

• Recursos Humanos;
• Saúde e Ação Social;
• Migrações e Acolhimento;
• Educação e Formação;
• Longevidade, Igualdade e Cidadania;
• Agricultura;
• Alimentação;
• Bem-estar Animal.

Hugo Manuel Marques da Silva 

Independente 

Pelouros

• Proteção Civil
• Segurança

Rui Miguel Afonso Vitorino Pelejão Marques

Eleito pelo PS

Pelouros

• Sem pelouros

Pedro Manuel Figueiredo Neto

Eleito pela Comunidade com Força

Pelouros

• Sem pelouros

Tiago Soares Monteiro

Eleito pelo PS

Pelouros

• Sem pelouros

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Presidente da Câmara

Escrito por Pedro Mesquita. Colocado em Câmara Municipal

Luís Miguel Roque Tarouca Duarte Gavinhos 

Eleito pelo PPD/PSD
Data de nascimento: 8/02/1977   

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• 275 779 060
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Pelouros

• Planeamento Estratégico;
• Administração Financeira
• Empreitadas de Obras Públicas e Obras de Administração Direta;
• Redes de Cooperação Estratégica e Territorial;
• Freguesias;
• Habitação; 
• Comunicação;
• Mobilidade e trânsito;
• Águas, Saneamento e Resíduos;
• Desporto e Juventude;
• Limpeza Urbana e Espaços Verdes;
• Feiras e Mercados;
• Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

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Atribuições e Competências

Escrito por Pedro Mesquita. Colocado em Câmara Municipal

Como órgão executivo do município, a Câmara Municipal é responsável pela gestão quotidiana e planificação do rumo do município. É um órgão colegial, composto por um/a presidente e por um número variável de vereadores/as, aos quais são, ou não, atribuídos pelouros. O/a presidente da Câmara Municipal é geralmente o primeiro nome da lista mais votada nas eleições autárquicas. A equipa composta pelo/a presidente da Câmara e pelos/as vereadores/as também é referida como executivo municipal ou como vereação.

O número de elementos que compõem o executivo municipal é proporcional à população do concelho, num mínimo de 5 e máximo de 17, eleitos por sufrágio direto e universal em listas, partidárias ou não.

Relativamente ao município do Fundão, o Executivo é constituído pelo Presidente, Vice-presidente e dois Vereadores eleitos pelo PSD a quem foram atribuídos os pelouros municipais e mais dois Vereadores sem pelouro eleitos pelo PS.

As competências da Câmara Municipal estão consagradas na Lei das Autarquias Locais, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

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