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Disponibilizamos nesta página todos os números de telefone e de fax da Câmara Municipal do Fundão. 


Posto de Turismo do Fundão

Telef: 275 779 040

A Moagem - Cidade do Engenho e das Artes

Telef.: 275 773 032

Biblioteca Municipal Eugénio Andrade

Telf.:275 779 940
Fax: 275 779 947


Museu Municipal José Monteiro

Telf: 275 774 581
Telm: 961 941 287
Fax: 275 774 583


Parque Desportivo

Telef.: 275 779 030


Pavilhão Francisco José Tavares

Telef.. 275 779 030


Píscinas Municipais Cobertas

Telef.: 275 774 487


Estadio Municipal

Telef.: 275 779 030


Fab Lab Aldeias do Xisto
Telef.: 275 751 365
Fax: 275 751 365


Cowork

Telef.: 275 771 339


Centro de Negocios e Serviços

Telef.: 275 759 090

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O Código dos Contratos Públicos (doravante designado abreviadamente por CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, em vigor desde de 30 de Junho de 2008, estabelece a disciplina imposta à Contratação Pública e, por sua vez, aplicável à formação de contratos públicos celebrados por entidades adjudicantes, nas quais concretamente também se enquadra o Município do Fundão.

As comunicações, trocas e arquivos de dados e informações previstos CCP, processam-se através de plataformas eletrónicas que obedecem aos princípios e regras definidos no Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho e na Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho, e demais legislação aplicável. Face a esta exigência, o Município do Fundão adjudicou os serviços da plataforma eletrónica de contratação pública VORTAL, onde são lançados ao mercado pelo Município todos os procedimentos previstos no CCP, nomeadamente aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas.

A celebração de quaisquer contratos na sequência de Ajuste Direto é publicitada pelo Município do Fundão no portal BASE, que contém a informação detalhada de todos os contratos celebrados ao abrigo do referido diploma. Esta base de dados é permanentemente atualizada através da interação entre a Vortal e o Base, bem como pelo próprio Município.

Em suma, o CCP prevê que a contratação pública deve ser totalmente desmaterializada. Assim, desde que surge a vontade de contratar até que o contrato é celebrado, as entidades adjudicantes devem usar meios totalmente eletrónicos. Neste enquadramento, a contratação é suportada por um conjunto de entidades e ambientes, que assumem funções diversas, cujos links se disponibilizam:

Vortal (Plataforma eletrónica de compras Publicas) – Aplicação informática onde, de forma totalmente eletrónica e desmaterializada, decorre a tramitação dos procedimentos para a formação de um contrato público. A contratação pública só pode ser efetuada em plataformas eletrónicas certificadas pelo CEGER. À medida que os procedimentos se desenrolam, as plataformas devem enviar, ao Portal BASE, informação sobre os concorrentes e sobre o contrato público a celebrar.


https://community.vortal.biz/PRODSTS/GOV/Login.aspx


BASE - O portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com o CCP, são obrigatoriamente desmaterializados. O portal configura um espaço virtual onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização.


http://www.base.gov.pt/Base/pt/Homepage 


Manuais de apoio à acreditação do fornecedor à plataforma Vortalgov:

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Atendimento Telefónico
  • Linha verde: 800 207 887
  • Contacto geral: 275 779 060
  • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
O horário de atendimento é das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 17:30 todos os dias úteis.

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